Foi dado mais um passo para a criação dos julgado de paz para servir a Sertã.

Segundo informação do Comunicado do Conselho de Ministros de 21 de Janeiro de 2009, foi aprovado o decreto lei que procede à criação do Julgado de Paz do Agrupamento dos Concelhos de Oleiros, Mação, Proença-a-Nova, Sertã e Vila de Rei.

“Com a criação destes novos cinco julgados de paz, estes tribunais passam a abranger 58 concelhos e uma população superior a 3 200 000 habitantes, promovendo, assim, em estreita parceria com as autarquias envolvidas, uma justiça de proximidade com o cidadão, que se traduz numa alternativa rápida e económica ao sistema tradicional de administração da justiça.

Com a aprovação deste Decreto-Lei, o Governo continua a colocar em prática o Plano de Desenvolvimento da Rede dos Julgados de Paz. Com a criação destes 5 novos julgados de paz, estes tribunais de proximidade passam a abranger 58 concelhos e uma população superior a 3 200 000 habitantes, promovendo assim, em estreita parceria com as autarquias envolvidas, uma justiça acessível ao cidadão, que se traduz numa alternativa rápida e económica ao sistema tradicional de administração da justiça.”

Pode ler as áreas de competência dos julgados de paz na notícia da assinatura do protocolo com o governo.

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