A Câmara Municipal da Sertã irá inaugurar, no próximo dia 1 de Junho, pelas 11 horas, o “Julgados de Paz” que fica localizado na antiga Escola Primária do Adro, junto à Igreja Matriz, na Sertã.

A cerimónia de inauguração do “Julgados de Paz da Sertã” será presidida pelo secretário de Estado da Justiça, João Tiago da Silveira.

Fonte: Beiranews

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Foi dado mais um passo para a criação dos julgado de paz para servir a Sertã.

Segundo informação do Comunicado do Conselho de Ministros de 21 de Janeiro de 2009, foi aprovado o decreto lei que procede à criação do Julgado de Paz do Agrupamento dos Concelhos de Oleiros, Mação, Proença-a-Nova, Sertã e Vila de Rei.

“Com a criação destes novos cinco julgados de paz, estes tribunais passam a abranger 58 concelhos e uma população superior a 3 200 000 habitantes, promovendo, assim, em estreita parceria com as autarquias envolvidas, uma justiça de proximidade com o cidadão, que se traduz numa alternativa rápida e económica ao sistema tradicional de administração da justiça.

Com a aprovação deste Decreto-Lei, o Governo continua a colocar em prática o Plano de Desenvolvimento da Rede dos Julgados de Paz. Com a criação destes 5 novos julgados de paz, estes tribunais de proximidade passam a abranger 58 concelhos e uma população superior a 3 200 000 habitantes, promovendo assim, em estreita parceria com as autarquias envolvidas, uma justiça acessível ao cidadão, que se traduz numa alternativa rápida e económica ao sistema tradicional de administração da justiça.”

Pode ler as áreas de competência dos julgados de paz na notícia da assinatura do protocolo com o governo.

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Na Sertã vai ficar instalado na antiga escola primária do Adro, Junto à Igreja Matriz da Sertã.

Um factor que distingue em serviço dos tribunais é o baixo custo do processo que resulta da taxa única de 70 euros por processo.

Que questões podem resolver?

Têm competência para apreciar e decidir acções declarativas cíveis, de valor não superior a €5.000, tais como:
* Incumprimento de contratos e obrigações;
* Responsabilidade civil – contratual e extracontratual;
* Direito sobre bens móveis ou imóveis – como por exemplo propriedade, condomínio, escoamento natural de águas, comunhão de valas, abertura de janelas, portas e varandas, plantação de árvores e arbustos, paredes e muros divisórias;
* Arrendamento urbano, exceptuando o despejo;
* Acidentes de viação.

Procedem, ainda, à apreciação de pedidos de indemnização cível, quando não tenha sido apresentada participação criminal ou após desistência da mesma – como por exemplo ofensas corporais simples, difamação, injúrias, furto e dano simples e alteração de marcos. Todas as questões que os Julgados de Paz podem resolver, encontram-se elencadas no artigo 9º da Lei n.º 78/2001, de 13.07.

Pode ler a restante informação útil no site do do Conselho de acompanhamento dos Julgados de Paz.

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